O Município de Capelinha firmou, junto ao Ministério Público, Termo de Ajustamento de Conduta para a estruturação e a preservação do Parque Municipal Cabeceira do Areão, localizado na zona urbana.
A assinatura ocorreu após o ajuizamento de ação civil pública pelos Promotores de Justiça Cristiano Moreira Silva, curador de meio ambiente da Comarca, e Felipe Faria de Oliveira, Coordenador Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha e Mucuri.
Nesta ação, os Promotores argumentaram que, mesmo passados anos de sua criação formal, o Parque Municipal permanece sendo objeto de diversas degradações, em especial em suas nascentes e áreas de preservação, tudo em decorrência da ausência de estrutura física e de pessoal adequadas para a Unidade de Conservação, bem como da falta de medidas mínimas de manejo e conservação.
Após o ajuizamento da ação, o Município de Capelinha concordou com o Termo de Compromisso, obrigando-se, dentre outras, a proceder à regularização fundiária da área do Parque, elaborar seu Plano de Manejo, realizar o cercamento integral, instalar placas de sinalização, além de disponibilizar funcionários e estrutura física para as atividades de conservação local. O Município ainda se comprometeu a inserir o Parque Municipal no Sistema Nacional de Unidades de Conservação e a elaborar diagnóstico de todas as intervenções já realizadas na área para a posterior adoção de providências.
Segundo informado pelo Promotor de Justiça de Capelinha, Cristiano Moreira Silva: “o Parque do Areão possui importância ímpar para o Município de Capelinha. É neste local que se encontram as principais nascentes do rio que corta a cidade, destacando que a questão hídrica é sempre premente em nossa região. Entretanto, por estar muito próximo à área urbana, o Parque sempre sofreu muitas pressões e intervenções indevidas. Agora, com a implementação das medidas previstas no TAC, será possível a adequada conservação da área”.
Fonte: Promotoria de Justiça da Comarca de Capelinha | É permitida a reprodução deste conteúdo por outros meios de comunicação, desde que citada a fonte integralmente.
