A Prefeitura de Capelinha fará concurso público para o preenchimento de cerca de 300 vagas, atualmente ocupadas por funcionários contratados. Antes da publicação do edital, no entanto, é preciso a aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Salários, enviado à Câmara de Vereadores no último dia 4 de novembro, pelo Executivo municipal. Uma cópia do plano, elaborado por uma empresa terceirizada e contratada por meio de licitação, também foi encaminhada ao Sindicato dos Servidores Públicos. Depois da aprovação pelo Legislativo, o prefeito pode publicar o decreto, que irá incluir o edital do concurso.
O número exato de vagas e os cargos que deverão ser preenchidos estão em fase final de levantamento pela administração municipal. Atualmente, há 328 funcionários contratados e deve ser este o número aproximado de vagas ofertadas no concurso.
A seleção para o serviço público municipal é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o prefeito Zezinho da Vitalina e o Ministério Público no mês de outubro. Conforme o acordo, “o concurso público destina-se à regularização do seu quadro de pessoal, preenchendo em definitivo os empregos públicos disponibilizados, de forma a manter no referido quadro somente empregados públicos concursados, inclusive para o cargo de procurador jurídico, controlador interno e contabilidade pública, já que exercem funções eminentemente técnicas”.
O TAC permite a contratação sem concurso para funções comissionadas de livre nomeação e exoneração, e os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária do serviço público. O Executivo Municipal poderá ainda optar entre fazer concurso ou contratar empresa terceirizada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e vigilância.
CONTRATADOS DEVEM SER SUBSTITUÍDOS IMEDIATAMENTE APÓS CONCURSO
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Executivo municipal e o Ministério Público prevê a imediata rescisão contratual e dispensa de todos os contratados logo após finalizado o concurso público. As funções deverão ser preenchidas por servidores concursados. Esse procedimento deverá ser realizado sempre que o Executivo constatar a necessidade de contratação de novos profissionais para o desempenho de funções permanentes.
Em relação ao preenchimento de vagas temporárias com necessidade devidamente justificada, o acordo prevê a realização de processo seletivo simplificado para suprir a necessidade temporária, com ampla divulgação nos meios de comunicação. Apenas em caso de urgência extrema, o processo seletivo simplificado será dispensado. Mas, nesse caso, o contrato emergencial deverá ter o prazo máximo de 30 dias, improrrogável.
PONTO BIOMÉTRICO
A partir de janeiro, a aferição de frequência de todos os servidores efetivos e contratados pela Prefeitura de Capelinha deverá ser por sistema biométrico de registro de entrada e saída. A nova forma de conferência da presença consta da cláusula sexta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, na data de 5 de outubro de 2016, dando prazo de três meses para o município providenciar a implantação do sistema.
Fonte: Jornal Acontece – Edição 83 – Novembro de 2016 | É permitida a reprodução deste conteúdo por outros meios de comunicação, desde que citada a fonte integralmente.
